Entenda o que é nome social e qual é a importância de respeitá-lo

O nome é uma importante parte de quem nós somos. É através dele que somos apresentados, identificados e pertencemos à sociedade. É também através do nome que temos acessos aos direitos e deveres que fazem parte da cidadania brasileira: é um direito de todos, garantido pela lei. Então, como lidar com as pessoas que não se identificam com o nome dado ao nascimento?

Números de um estudo desenvolvido pela Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e divulgado em 2021, mostram que cerca de 1,9% da população brasileira é formada por pessoas transgênero, travestis e não-binárias. A mudança de nome é, portanto, um aspecto importantíssimo quando falamos de trans e não-binários, afinal, não se identificar com o gênero assimilado ao sexo biológico é também sinônimo de não se identificar com o nome dado ao nascimento que, na Língua Portuguesa, possui uma forte marcação de gênero masculino ou feminino. 

Considerando o alto número de pessoas trans, travestis e não-binárias no país, e como a transfobia ainda faz parte da estrutura da sociedade, enxerga-se a importância de políticas públicas que assegurem os direitos da população que corresponde à letra “T” da sigla LGBTQIAP+, incluindo a garantia do nome social. 

O que é nome social e nome morto?

O nome social é, nada menos do que a forma como um indivíduo se identifica, como ele gostaria de ser identificado e apresentado perante a sociedade. No caso de pessoas trans e não-binárias, é o nome “escolhido” em detrimento do nome dado ao nascimento, e é o que mais se adapta à sua identidade de gênero. A identificação anterior, ou seja, o nome masculino ou feminino pelo qual o indivíduo era chamado antes, vira o seu “nome morto”. 

“Mudar de nome” é um acontecimento importante na vida de pessoas transsexuais, travestis e não-binárias. Geralmente, o nome dado no nascimento não é correspondente à identidade de gênero e, considerando a sua importância para a existência social, é um dos primeiros passos para a transição. Ao escolher um novo nome, a pessoa se “assume” como mulher trans, homem trans ou não-binário para o mundo, é o que reflete sua identidade e sua personalidade. 

O nome social é um direito garantido pela lei brasileira, através do Decreto n° 8.727 de 2016, que estabelece a obrigatoriedade do respeito ao nome social em âmbito federal e em documentos sociais. Para terem acesso ao direito constitucional do voto, por exemplo, pessoas trans e não-binárias podem votar com o seu nome social no Título de Eleitor desde 2018: de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de pessoas que incluíram o nome pelo qual gostariam de ser chamados cresceu 4 vezes, em 4 anos, desde que essa possibilidade existe, mostrando que há uma demanda crescente e importante das pessoas trans por serem incluídas de forma integral na sociedade. 

Nome social: qual é a sua importância e porque respeitá-lo deve ser a regra?

A existência de um espectro de identidades e vivências de gênero que vão além do “homem e mulher” ainda é algo desconhecido por muitos da sociedade. Por isso, a maior parte da existência de pessoas que não se encaixam no binarismo de gênero ainda é marcada pela transfobia: algo tão simples como escolher o próprio nome e ter a sua identificação respeitada ainda é algo extremamente complicado para a maioria dessa população, por mais que seja um direito garantido por lei. 

No Brasil, de acordo com a Transgender Europe (TEGEU), rede europeia de organizações que apoiam os direitos da população transgênero, o índice de mortes de pessoas trans e travestis é alarmante, sendo o mais fatal de todo o mundo. Além da violência física, a violência estrutural, que começa pela ausência do nome social nos documentos oficiais, e a resistência das instituições e empresas em o adotarem, também é uma realidade para a maioria das pessoas “T” do Brasil, já que a conquista deste direito é recente.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), permitir que o nome social seja incluído nos documentos oficiais, assim como na matrícula escolar, ajuda a diminuir a evasão escolar desta população, que é bem alta. Além disso, ajuda a combater a violência discriminatória, amplia o acesso da população marginalizada ao recebimentos de benefícios, entre outros. 

No entanto, a garantia do nome social é apenas a ponta do iceberg, já que é preciso também que haja políticas públicas no sentido de diversidade e inclusão, para assegurar que pessoas trans, travestis e não-binárias possam não apenas exercer seu direito de serem identificadas pela sua identidade de gênero, mas que também sejam respeitadas no processo.

Falar sobre identidade de gênero é sempre importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva e diversa. Leia mais:

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